POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Introdução
Esta Política de Privacidade destina-se a informar sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações pessoais dos usuários cadastrados no site de sorteios (www.opixmilhao.com).
Ao utilizar as funções do site, o USUÁRIO concorda com a coleta e o uso de informações de acordo com esta política.
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil – LGPD, a empresa PIX DO MILHÃO PRÊMIOS E EBOOKS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, é a “Controladora de Dados” e a responsável pelos dados pessoais coletados de acordo com esta Política de Privacidade.
2. Informações Coletadas
A coleta dos dados informados destina-se a várias finalidades, sendo incluídas como informações coletadas:
3. Uso das Informações
O uso das informações coletadas são destinadas principalmente:- Administrar e operar os cadastros vinculados à campanha;
- Detectar, prevenir ou investigar possíveis incidentes de segurança ou fraudes;
- Ações de marketing, incluindo para participações de promoções, campanhas, programas, concursos, sorteios, pesquisas de opinião, entre outros;
- Comunicação sobre os sorteios e envio notificações;
- Melhorar e personalizar a experiência do usuário no Site;
- Compartilhamento com empresas parceiras para prestação de serviço associado;
- Cumprir requisitos legais e regulamentares.
4. Compartilhamento de Informações
O acesso aos dados pessoais é restrito à equipe de tecnologia da empresa controladora, podendo haver o compartilhamento à parceiros, visando a cumprimento apenas para realização de atividades de tratamento pertinentes às finalidades expostas nessa Política de Privacidade.Entretanto, os dados poderão ser compartilhados com terceiros para o atingimento das finalidades comerciais, como, por exemplo:
- Prestadores de Serviços: Terceiros que realizam serviços em nosso nome, como processamento de pagamentos e envio de e-mails.
- Autoridades Legais: Quando exigido por lei ou para proteger nossos direitos legais.
5. Segurança das Informações
Adotamos medidas de segurança razoáveis para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, alteração e divulgação não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% seguro.6. Direitos dos Usuários
Aos USUÁRIOS são garantidos os seguintes direitos:- Acessar as informações pessoais mantidas pela plataforma.
- Solicitar a correção de informações incorretas ou incompletas mediante comprovação em documento original de identificação com foto.
- Solicitar a exclusão das informações pessoais, sujeito a certas exceções legais.
7. Prazos legais
Por obrigações legais, além dos prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados, a empresa controladora é obrigada a manter os dados dos usuários cadastrados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 9º, VI c/c art. 10, §2º, da Lei 9.613/1998 (Lei de combate à lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores).8. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade do Site e personalizar sua experiência. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar sua capacidade de usar certas funcionalidades do Site.9. Alterações a esta Política de Privacidade
Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre quaisquer alterações publicando a nova política no Site. Recomendamos revisar esta política periodicamente para quaisquer mudanças.10. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco em:www.instagram.com/pixdomilhaooficial
ou pelo e-mail: [email protected]
TERMOS DE USO
Na qualidade de participante do sorteio organizado pela empresa PIX DO MILHÃO PRÊMIOS E EBOOKS LTDA, devidamente autorizado e regulamentado pela Loteria Estadual da Paraíba (TERMO DE AUTORIZAÇÃO 0044/2024), o usuário declara expressamente:-
1) Ter conhecimento do Regulamento do sorteio, estando de pleno acordo com as regras estipuladas;
2) Ter conhecimento da Política de Privacidade disposta no site;
3) Ter conhecimento de que o cadastro efetuado no ato de aquisição dos bilhetes lotéricos na forma de Ebooks constitui aceitação à coleta dos dados pessoais para fins de tratamento pela empresa controladora dos dados;
REGULAMENTO DO SORTEIO
Atendendo as condições previstas na Lei 12.703/2023 e Decreto nº 44.576/2023, as campanhas promovidas pela empresa PIX DO MILHÃO PRÊMIOS E EBOOKS LTDA se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, conforme plano lotérico vinculado ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 0044/2024.1.1 Todos os consumidores, pessoas físicas, que efetuarem a aquisição dos Ebooks dos mais variados temas, receberão o(s) bilhete(s) lotérico(s) através das plataformas digitais disponibilizadas pela empresa promotora (https://opixmilhao.com).
1.2 Os bilhetes-Ebooks são gerados aleatoriamente, contendo 07 números e com validade para um único sorteio. O USUÁRIO poderá consultar os seus bilhetes e baixar o ebook através do link: Produtos adquiridos.
1.3 Ao adquirir os produtos lotéricos em formato de EBOOKS, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgressões suscetíveis de exclusão do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora.
1.4 Poderá concorrer ao sorteio vinculado ao bilhete-EBOOK qualquer participante que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo terminantemente proibida a participação de:
-
a) Menores de 18 (dezoito) anos;
b) Pessoas interditadas, pródigos ou jogadores compulsivos; e,
c) Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até segundo grau;
d) Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau.
1.5 Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejará o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, além da exclusão automática do sorteio e banimento para todas as campanhas promovidas pela empresa PIX DO MILHÃO, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:
1.5.1 Uso de perfis falsos e a participação de organizador em sua própria ação;
1.5.2 Uso de qualquer método fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;
1.5.3 Informações falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identificação pessoal, idade, endereço eletrônico ou físico, e CPF/MF;
1.5.4 Manipulação de dados no sistema por meios tecnológicos ou indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não.
1.6 Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inválidos e inverídicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do prêmio, ensejará à desclassificação do participante contemplado por inobservância das regras de participação. Neste caso, a critério da empresa promotora e da conveniência da Loteria do Estado da Paraíba-LOTEP, poderá ser realizada uma nova extração, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premiação destinação à entidade filantrópica no âmbito da Paraíba;
1.7 Os participantes que adquirirem o bilhete-Ebook estão sujeitos a concorrer a duas hipóteses de premiação, vinculadas as seguintes modalidades lotéricas:
1.7.1 Instantânea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação, conforme previsão do artigo 14, §1º, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto Estadual 44.576/2023;
1.7.2 Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete já numerado, para concorrer a prêmio previamente divulgado e com data estabelecida de extração, conforme artigo 14, §1º, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto Estadual 44.576/2023.
1.8 O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lotéricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exercício do direito ao arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vinculação à participação na modalidade instantânea, impedindo, assim, o estorno do bilhete-Ebook adquirido por desistência.
1.9 Os participantes que adquirirem o bilhete-Ebook estão sujeitos a concorrer a duas hipóteses de premiação, vinculadas as seguintes modalidades lotéricas:
1.10 As extrações serão realizados nas datas previamente divulgadas, de forma pública e transparente, na sede da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 - Varadouro, João Pessoa - PB, 58010- 420;
1.11 Em caso de extração de bilhete-Ebook não comercializado, serão realizadas novas extrações até o sistema apresentar bilhete com os números sorteados, sendo a aferição e homologação realizada por fiscal lotérico.3.
1.12 Não há possibilidade de empate e/ou divisão do prêmio, tampouco poderá ser acumulado para o sorteio seguinte.
1.13 Os prêmios sempre serão em dinheiro e pagos na modalidade PIX ou transferência bancária, nos casos de inoperância bancária do PIX;
1.14 As premiações, vinculadas as modalidades lotéricas previstas no item 1.7, serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando estipulado como limite máximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindicação do pagamento da premiação, sob pena de caducidade, ensejando a destinação do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social com notória atuação no Estado da Paraíba;
1.15 A empresa promotora poderá divulgar ao longo das campanhas semanais PROMOÇÕES RELÂMPAGOS, com prazo de início e término estipulados em horas;
1.15.1 As promoções serão nomeadas como Sábado Premiado, Domingo em Dobro, e Segunda Feira Maluca, e serão divulgadas apenas nas redes sociais oficiais do PIX DO MILHÃO;
1.15.2 AS “Promoções Relâmpagos” se enquadram na modalidade prevista no item 1.7.1, permitindo a premiação imediata do participante quando da aquisição do bilhete-Ebook;
1.15.3 As premiações sempre serão divulgadas quando do lançamento da “Promoção Relâmpago”, promoções decorrentes de uma mesma ação não são acumulativas;
1.15.4 Ao adquirir o bilhete-Ebook durante o período estipulado da “Promoção Relâmpago e/ou do dia”, o participante concorre a premiação ali determinada estando apto ao prêmio instantâneo referente a compra efetuada, não sendo a participação válida para o mesmo prêmio dentro da mesma compra e/ou para outras promoções do tipo no mesmo dia;
1.16 Além das hipóteses desclassificatórias previstas neste regulamento, os valores serão destinados a entidades nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e/ou desenvolvimento social, com notória atuação no Estado da Paraíba, quando transcorrido o período sem a localização ou reclamação do participante vencedor;
1.17 Caso o bilhete-Ebook adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.7, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunicação oficiais por até 01 (um) ano, contado a partir da data do sorteio, com a finalidade única e exclusiva da demonstração de lisura e transparência das campanhas promovidas pelo PIX DO MILHÃO/CRIATIVE PRÊMIOS;
1.18 A retirada do prêmio será realizada na cidade de João Pessoa – PB, sem qualquer ônus para o participante contemplado;
1.18.1 A entrega da premiação será realizada em uma das formas previstas no item 1.13 deste regulamento, em conta de titularidade exclusiva do participante vencedor, vedado o pagamento a qualquer outra conta que não seja de sua titularidade;
1.18.2 É terminantemente proibida o pagamento da premiação em contas de instituições bancárias estrangeiras;
1.18.3 O valor da premiação será depositado em conta judicial vinculada ao Tesouro Estadual nas hipóteses do participante contemplado não indicar ou não possuir conta bancária de sua titularidade disponível para o recebimento da premiação dentro do prazo legal.
1.19 No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos ou fiscalização por parte dos órgãos de controle competentes, sendo vedada a comercialização, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados.
1.20 Como forma de contraprestação social, o PIX DO MILHÃO destina 7,5% (sete e meio porcento) do valor de todas as premiações ao fomento à promoção de políticas de bem-estar social e de programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social executadas em parceria com a LOTEP;
1.21 Este regulamento poderá ser alterado a critério da organização da campanha, desde que comunicadas as mudanças aos participantes e a Loteria do Estado da Paraíba, concedido o direito de reembolso nos casos de cancelamento da extração;
1.22.1 As dúvidas e controvérsias oriundas das campanhas divulgadas serão primeiramente dirimidas pela empresa promotora; persistindo-as, serão submetidas ao crivo da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP;
1.23 Elege-se o foro da comarca João Pessoa/PB, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento deste Sorteio.
1.2 APÊNDICES:
LISTA DE E-BOOKS
- Métodos Secretos para Queima de Calorias
- Primeiro Encontro Perfeito
- Seu Bebê: Como Preparar seu Bebê para o Início de Vida
- Treinamento Simplificado para Cães
- 19 Dicas para se Livrar dos Sintomas da Enxaqueca de Forma Natural e Rápida
- 10 Dicas de SEO para Iniciantes
- A Felicidade Começa com Você
- Amor e Relacionamentos
- Após a Separação
- Como Treinar seu Gato
- Dicas de Economia no Casamento
- Mindset dos Milionários
- Fazendo e Mantendo Amigos
- E-book: Fé e Casamento
- Gestão de Reputação On-line
- 7 Segredos para uma Vida Feliz
- Guia de Sobrevivência de um Coração Partido
- Lucros Fáceis da Publicação Eletrônica
- 10 Alimentos que Ajudam a Emagrecer
- Ciência para Ficar Rico
- 8 Dicas para Entrar em Forma
- Jantares Saudáveis para uma Semana
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- Ideias e Dicas Românticas
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- Saúde Fitness
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- Um Guia Completo para Cuidados com os Cabelos no Verão
- 4 Maneiras de Criar um E-book que Vende
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